OFENSA À CONSTITUIÇÃO Constitucional Criminal Proteção constitucional a dados pessoais impede RIFs por encomenda, diz Iasp 16-04-2026 às 18:52
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VER PARA CRER Civil Juiz pode acessar Infojud para verificar situação de quem pediu gratuidade 12-02-2026 às 08:24
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UMA COISA OU OUTRA Criminal Prisão preventiva é incompatível com condenação a pena em semiaberto, diz Mendonça 30-09-2025 às 20:15
SEM PROVOCAÇÃO Criminal Processo Mendonça derruba medidas cautelares impostas de ofício por juiz contra acusado de tráfico 02-02-2025 às 13:51
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E O JUIZ? CNJ Criminal Polícia não pode prender de ofício quem descumpre regra na ‘saidinha’, diz CNJ 23-12-2024 às 14:31
NO PAPEL Criminal STJ aprova súmula sobre conversão de ofício de prisão em flagrante em preventiva 20-12-2024 às 13:55
FUNÇÃO DO EXECUTADO Civil Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos 07-10-2024 às 13:55
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CUMPRA-SE JÁ Criminal Prisão de ofício persiste no Brasil com desobediência e brecha jurisprudencial 09-08-2024 às 08:49
SISTEMA ACUSATÓRIO Criminal Juiz pode juntar, de ofício, laudo de outro processo em ação penal, decide STJ 15-07-2024 às 17:51
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