INDÍCIO DE RISCO GRAVE Civil Empresarial Processo Juiz suspende contrato de franquia por desequilíbrio contratual 03-04-2026 às 16:30
ASSIM É DEMAIS Consumidor Dispensa de autorização prévia não isenta plano de justificar reajuste 12-07-2025 às 07:51
CUSTO PREVISÍVEL Civil Aumento de alíquota de imposto não gera desequilíbrio contratual, decide TJ-RO 21-01-2025 às 21:45