DIREITO DE ARREPENDIMENTO Civil Consumidor Não receber reembolso após devolução de produto gera danos morais, diz TJ-MG 15-06-2026 às 19:45
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TECLA DEL Consumidor Direito de arrependimento também é válido para empréstimos on-line, afirma TJ-MT 09-01-2026 às 08:24
OPINIÃO Consumidor Litigância predatória no e-commerce: o desafio do direito de retenção 16-09-2025 às 16:21
AMIGO DA CORTE Consumidor Procon-SP pede para participar de julgamentos sobre passagens aéreas e planos de saúde 09-07-2025 às 20:52
OPINIÃO Consumidor Necessidade de repensar o direito de arrependimento previsto no CDC 16-10-2024 às 09:12
