OBRA VAZIA Civil Consumidor Responsabilidade Civil Rescisão de contrato em lote sem edificação não gera taxa de fruição 13-05-2026 às 07:52
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FUMUS BONI IURIS Civil Consumidor Vontade de rescindir contrato de compra de imóvel obriga suspensão imediata de cobranças 08-03-2026 às 07:42
GARANTIA DO CONSUMIDOR Consumidor Juíza aplica CDC a distrato de imóvel e ordena devolução de 90% do valor pago 05-01-2026 às 08:23
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