OUTRA NATUREZA Processo Trabalhista Aposentadoria não pode ser penhorada por dívida civil, diz TST 07-12-2025 às 16:25
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RECONHECEU, PAGOU Civil Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional, diz TJ-MG 19-08-2024 às 09:51
QUE FIM TERÁ Civil STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado 06-03-2024 às 12:16
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