CONSUMO PRÓPRIO Criminal TJ-SC desclassifica acusação contra dupla presa com drogas no Carnaval 10-02-2026 às 18:41
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PESCARIA EXPLORATÓRIA Criminal Busca veicular sem justa causa invalida provas, decide STJ 04-03-2025 às 18:49
FUMAÇA DO BOM DIREITO Criminal STF mantém tese da descriminalização da maconha para consumo próprio 17-02-2025 às 14:51
PRESUNÇÃO AFASTADA Criminal Por si só, grande quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, diz STJ 14-04-2024 às 15:51
