20 ANOS E PRONTO Civil Constitucional Processo Tributário Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação 03-05-2026 às 16:06
NOVIDADE CONSTITUCIONAL Tributário Veículos fabricados em 2006 já são isentos de IPVA, decide juíza 13-01-2026 às 07:53