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PASSADO A LIMPO Consultor Jurídico Caso de reparação contra torturador discute uso inédito de precedente do STF 15-04-2025 às 13:47
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BARATO QUE SAI CARO Defensoria Pública Especiais Gasto com dativos permitiria instalar Defensoria em todas as comarcas do país 20-02-2025 às 08:52
INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA Criminal Princípio da insignificância é mais usado em casos de furto que em outros delitos 10-08-2024 às 07:50
TRATAMENTO DESIGUAL Criminal Justiça é mais rigorosa com negros e vulneráveis, diz estudo 06-08-2024 às 07:30
