FALÊNCIA PREMATURA OAB pede que STF garanta acesso do devedor contumaz à recuperação judicial Constitucional Empresarial Recuperação Judicial José Higídio – 16-03-2026 às 16:48
OPINIÃO Não basta existência de grupo econômico para desconsideração da PJ e extensão da falência Civil Luana Karolina Fenner Hey – 26-01-2025 às 09:15
