ABUSO DE PODER Criminal Guarda municipal pode policiar cidade, mas não pode investigar crimes 09-03-2026 às 08:24
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CRIME PERMANENTE Criminal STF valida provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial 13-01-2026 às 13:55
POLÍCIA E LADRÃO Criminal STJ vai definir se guarda municipal pode invadir domicílio em caso de flagrante 08-09-2025 às 13:53
COMEÇO DO FIM Criminal STJ vai fixar tese vinculante sobre prisão efetuada por guarda municipal 11-06-2025 às 13:54
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