COM O CARRO ANDANDO Tributário STJ vai decidir se Fazenda pode mudar fundamento da CDA executada 02-06-2025 às 13:49
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OPINIÃO Processo Fundamento jurídico e princípio da congruência: vedação de decisão surpresa 21-02-2025 às 17:20
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SEM GENERALISMOS Ambiental Decisão que ratifica recebimento de denúncia deve ser fundamentada 24-01-2024 às 09:44
