OPINIÃO Civil Habite-se: a distinção entre certificado e entrega efetiva do imóvel 30-05-2026 às 17:25
PERDEU A VENDA Civil Consumidor Construtora deve devolver valor integral do imóvel se entrega atrasar mais de 180 dias 21-04-2026 às 17:49
ATRASO NA ENTREGA Consumidor Expedir ‘Habite-se’ não caracteriza entrega de imóvel, decide juíza 03-10-2025 às 19:15
CLÁUSULA VÁLIDA Societário Atraso em entrega do ‘Habite-se’ justifica maior participação de sócios 24-08-2024 às 16:30
