MIÚDOS AMPARADOS Criminal Processo Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar 11-05-2026 às 19:58
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DA PORTA PARA DENTRO Constitucional Criminal Processo Mãe de menor de 12 anos não perde direito à domiciliar com início da pena 07-04-2026 às 07:53
PROTEÇÃO À CRIANÇA Criminal Processo HC é direito de mães de menores que estão presas, diz Gilmar Mendes 31-12-2024 às 12:31
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA Criminal STJ concede prisão domiciliar a mãe de menores condenada ao semiaberto 17-08-2024 às 16:36
