MIÚDOS AMPARADOS Criminal Processo Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar 11-05-2026 às 19:58
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DA PORTA PARA DENTRO Constitucional Criminal Processo Mãe de menor de 12 anos não perde direito à domiciliar com início da pena 07-04-2026 às 07:53
BOM SENSO Criminal Mãe condenada a regime fechado ficará em domiciliar para criar filhos 10-11-2025 às 10:45
