REGRA DA CASA Civil Família Internacional Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens 07-06-2026 às 10:27
RINHA DE HERDEIROS Civil Família Trabalhista Disputa sobre créditos trabalhistas de falecido cabe à Justiça comum 19-05-2026 às 21:45
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ETAPA INDISPENSÁVEL Civil Venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz exige avaliação judicial 14-05-2026 às 10:41
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RELAÇÃO ESPORÁDICA Civil Família Sem prova de união estável, mulher terá de desocupar imóvel rural 29-03-2026 às 13:56
HERANÇA MALDITA Civil Família Impenhorabilidade de bem de família não elimina dívida de herdeiros 02-03-2026 às 15:51
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PREVIDÊNCIA OU SEGURO Previdência STJ julga se VGBL em acumulação integra partilha aos herdeiros 04-02-2026 às 16:47
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FORA DE JURISDIÇÃO Consultor Jurídico Bens no exterior não compõem divisão de herança no Brasil, diz TJ-SP 15-01-2026 às 14:12
PROTEÇÃO DA INTIMIDADE Civil Requisito da publicidade pode ser afastado em união estável homoafetiva 12-12-2025 às 18:53
