PRECEDENTE FIRMADO Civil Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível 08-12-2025 às 13:57
PRECEDENTE FIRMADO Civil Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível 08-12-2025 às 13:57
PRECEDENTE FIRMADO Civil Ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis é cabível 08-12-2025 às 13:57
NÃO PODE, MAS PODE Civil Produção da pequena propriedade rural é penhorável se preservar o devedor 01-10-2025 às 18:45
