PACTO DESCUMPRIDO Civil Consumidor Imóvel não entregue obriga devolução do valor pago e inversão da multa 12-05-2026 às 13:45
CONTRATO É PARA SER CUMPRIDO Civil Cabe rescisão por inadimplemento mesmo após registro da escritura, diz STJ 23-06-2025 às 07:29
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