CULPA EXCLUSIVA Trabalhista Empregador não é responsável por morte de motorista que trafegava em alta velocidade 14-12-2025 às 13:57
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SÓ NA VONTADE Propriedade Intelectual Copiar produto só gera indenização se ele for fabricado, decide TJ-SP 05-12-2025 às 07:53
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DE OLHO NO CHARGEBACK Civil Plataforma de pagamento deve indenizar por estornos indevidos 01-04-2025 às 16:53
FORA DO AR Civil Bloqueio injustificado de loja em plataforma online gera dano moral 27-03-2025 às 07:28
PROTEÇÃO DA MARCA Arbitragem Civil Empresas que vendiam óculos falsificados indenizarão detentora da marca 14-02-2025 às 14:21
QUESTÃO DE RESPONSABILIDADE Consumidor Criminal Banco é condenado a reparar prejuízo sofrido por cliente em golpe 08-02-2025 às 15:53
RESPEITO À RELIGIÃO Civil Judeus que tiveram voo reagendado para o dia do Shabat devem ser indenizados 18-11-2024 às 18:48
SANÇÃO PEDAGÓGICA Responsabilidade Civil Novo Código Civil cria obstáculos para elevação de indenizações 13-11-2024 às 08:51
