COISAS DISTINTAS Criminal Decreto presidencial veta indulto pleno para crimes violentos, mas não redução de pena 21-02-2026 às 13:48
PERDÃO PRESIDENCIAL Constitucional STF reafirma que condenados por tráfico privilegiado podem receber indulto 24-06-2025 às 07:51
MESMO CONTEXTO Criminal Indulto presidencial não alcança pena de multa por tráfico de drogas 06-06-2025 às 19:53
DECRETO DE 2022 Constitucional Criminal STF valida indulto de Bolsonaro a condenados com até cinco anos de pena máxima 24-02-2025 às 13:56
DECRETO DE BOLSONARO Constitucional Criminal STF forma maioria para validar indulto a condenados com até cinco anos de pena máxima 21-02-2025 às 09:46
EMPURRÃOZINHO NECESSÁRIO Criminal Tempo de prisão provisória conta para concessão do indulto presidencial, diz STJ 07-02-2025 às 20:17
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EQUÍVOCO RECONHECIDO Criminal Beneficiado por tráfico privilegiado tem direito a indulto, decide TJ-PR 25-10-2024 às 14:33
REQUISITOS PREENCHIDOS Criminal TJ-SP garante indulto a réus condenados por uso de documento falso 14-10-2024 às 08:51
TEMPO VÁLIDO Criminal Remição de pena deve ser considerada para cálculo de indulto, decide STJ 26-09-2024 às 12:30
PERDÃO NATALINO Criminal Processo Regime de liberdade condicional é incompatível com ‘falta grave’ 06-06-2024 às 18:52
PENA VIGENTE Eleitoral Indulto natalino de 2022 não vale para caso Garotinho, diz TSE 29-05-2024 às 11:19
