OLHO NO CALENDÁRIO Criminal Processo Natureza hedionda na data de decreto presidencial afasta chance de comutação da pena 03-06-2026 às 16:45
INCAPACIDADE FINANCEIRA Criminal Representação de réu pela Defensoria Pública comprova pobreza, diz juiz 28-12-2025 às 10:30
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PODE PERDOAR Constitucional Criminal STF reitera validade de indulto de Bolsonaro a condenados com até 5 anos de pena máxima 19-05-2025 às 12:16
PERDÃO PRESIDENCIAL Constitucional Criminal STF tem maioria para reiterar validade de indulto a até 5 anos de pena máxima 16-05-2025 às 18:38
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SEM NATUREZA HEDIONDA Constitucional Criminal Condenado por tráfico privilegiado pode receber indulto, entende STF 18-03-2025 às 18:08
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DECRETO DE 2022 Constitucional Criminal STF valida indulto de Bolsonaro a condenados com até cinco anos de pena máxima 24-02-2025 às 13:56
DECRETO DE BOLSONARO Constitucional Criminal STF forma maioria para validar indulto a condenados com até cinco anos de pena máxima 21-02-2025 às 09:46
EMPURRÃOZINHO NECESSÁRIO Criminal Tempo de prisão provisória conta para concessão do indulto presidencial, diz STJ 07-02-2025 às 20:17
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RA-TA-TA-TÁ Criminal TJ-SP extingue penas de policiais militares responsáveis pelo massacre do Carandiru 09-10-2024 às 11:54
PUNIÇÃO EXTINTA Criminal Condenação por tráfico privilegiado não veda indulto de multa, decide juiz 28-07-2024 às 16:44
