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BUSCA ILEGAL Criminal Fugir ao avistar a polícia não justifica invasão domiciliar, diz ministro do STJ 30-04-2024 às 09:43
ESTACA ZERO Criminal Réu condenado por tráfico no Paraná deve ter novo julgamento, diz STJ 20-03-2024 às 10:43
GARANTIA RELATIVIZADA Criminal Supremo valida invasão de domicílio por PM devido a atitude suspeita 02-03-2024 às 13:45
