A autorização do morador ou proprietário de um imóvel para ingresso de autoridade policial deve ser prévio e devidamente documentado pelo Estado, sob pena de nulidade do ato e, consequentemente, das provas colhidas.
Acusado de tráfico é absolvido por conta de busca domiciliar ilegal da PM
Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular provas colhidas em busca domiciliar ilegal e absolver um homem acusado de tráfico de drogas.
A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustentava a nulidade das provas pela ausência de autorização válida. Ao analisar o caso, o ministro deu razão aos advogados do acusado.
“Não obstante a autorização para o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que a autorização foi colhida posteriormente ao ingresso, pois o paciente já estava algemado e sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar”, registrou.
Diante disso, ele reconheceu a nulidade da busca e das provas colhidas e absolveu o réu. O acusado foi representado pelos advogados Pedro Henrique Oliveira e Osvaldo José Duncke.
Clique aqui para ler a decisão
HC 911.424
A situação esta assim : Plolicia prende Delegado solta ,Delegado prende juiz condena ou solta , se condenas o STJ acha irregularidade absolve e manda soltar . tese afirmada poilicia tem que ter documento para entrar na casa do fulano ou seja a palavra da Policia não vale mais nada . Tem que deixar rolar e pronto bico calado.
Com a tecnologia disponível, nada mais justo que exigir que o consentimento seja filmado.
Problema que a maioria dos PMs não sabem trabalhar, desconhecem a legislação e querem culpar o juiz que anula o serviço mal feito!
Estamos na fase embrionária da segurança jurídica quando se trata de "prisões" de cidadãos aos quais se imputa o tráfico ilícito de drogas. A decisão é tímida, mas é um grande avanço. Meus aplausos ao STJ, com destaque para o Ministro Ribeiro Dantas, que tem me surpreendido, recentemente e bem.
Engraçado ler sobre SEGURANÇA JURÍDICA quando o que mais temos no Brasil é a falta dela. Posteriormente leio que a PM deveria filmar, como se as policias do Brasil fossem iguaizinhas a dos EUA. Além do fato de sempre haver a bendita alegação de que os PMs não sabem trabalhar. Enfim, como sempre as ruas ficam reféns dos escritórios e dos especialistas de ar condicionado. Quanto ao nobre ministro Ribeiro Dantas, assim como quase todos da 5 e 6 turma do STJ, procura com uma lupa qualquer PELO para justificar a soltura de um infrator preso por TRÁFICO. É impressionante o apetite que esses ministros tem quando o assunto é tráfico. Há, não podemos esquecer que a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, e, ou FÉ PÚBLICA não pertencem mais ao agente público e sim ao criminoso.
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