NOVOS REQUISITOS Administrativo Regras antigas da Lei de Improbidade não agem retroativamente, diz STF 22-03-2026 às 08:45
UMA NOVA TENTATIVA Criminal STF interrompe análise do pedido de Robinho por irretroatividade de lei 30-03-2025 às 12:15
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL Criminal Processo TJ-SP dispensa exame criminológico para progressão de regime prisional 28-11-2024 às 16:51
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TEMPO DO CRIME Criminal Lei sobre exame criminológico para progressão de regime não retroage, diz ministra 29-09-2024 às 10:30
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Criminal ‘Lei das saidinhas’ não retroage para crime cometido antes de sua vigência 30-05-2024 às 13:41
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