TERRENO MINADO Civil Consumidor Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ 27-01-2026 às 08:53
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CDC DITA AS REGRAS Consumidor Em relação de consumo, retenção de valores por desistência de imóvel é limitada a 25% 23-01-2026 às 08:51
O PREÇO DA DESISTÊNCIA Consumidor STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado 17-12-2025 às 08:52
