PORTEIRA FECHADA Civil Consumidor Tributário Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família 25-05-2026 às 09:46
PATRIMÔNIO INTOCÁVEL Civil Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família 25-02-2026 às 08:21
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LAR, DOCE LAR Civil Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família 12-02-2025 às 13:46
