PENHORA IMPOSSÍVEL Civil Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ 17-02-2025 às 19:12
COEXISTÊNCIA, NÃO EXCLUSÃO Civil CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família, entende STJ 11-11-2024 às 18:56
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BEM PROTEGIDO Civil Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança 18-10-2024 às 15:54
