DOIS CAMINHOS Administrativo Constitucional Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária 13-09-2025 às 12:17
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DUELO DE CONSTITUIÇÕES Constitucional STF suspende análise de exigências de lei complementar em SP para diversos temas 28-03-2025 às 15:45
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HIERARQUIA DE LEIS Família Tributário TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior 15-05-2024 às 18:08
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ESPERE AÍ, STF Consultor Jurídico STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma 29-04-2024 às 13:47
