LUGAR MARCADO Administrativo Constitucional Processo Tributário Tolerância prolongada com food truck impede remoção abrupta do veículo 14-05-2026 às 12:41
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COBRANÇA SUSPENSA Administrativo Processo Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é anulada 20-11-2024 às 08:23
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