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PLANEJAMENTO FAMILIAR Constitucional STF retoma julgamento de lei que restringe laqueadura e vasectomia 12-03-2025 às 19:13
LIVRE ESCOLHA Constitucional Supremo inicia julgamento sobre restrição a laqueadura e vasectomia 17-04-2024 às 17:44
OPINIÃO Civil Constitucional Família Persistem as inconstitucionalidades na Lei do Planejamento Familiar 25-01-2024 às 15:29
