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LIBERDADE VIGIADA Leis STF valida lei que disciplina o funcionamento de escolas privadas em Goiás 03-04-2025 às 19:54
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OPINIÃO Advocacia Leis Dispensa de recolhimento das custas iniciais pelo advogado é plenamente constitucional e aplicável de imediato 30-03-2025 às 13:18
PÚBLICO & PRAGMÁTICO Leis Vinte anos da Lei dos Consórcios Públicos: balanço e prospecções 30-03-2025 às 08:00
PRECEDENTE VIOLADO Administrativo Leis TJ-TO derruba lei que diferencia licença-maternidade com base em idade da criança 26-03-2025 às 11:55
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OPINIÃO Leis Proposta de alteração da Lei da Ficha Limpa beneficia feminicidas, estupradores, traficantes e o crime organizado 25-03-2025 às 15:13
