PROTEÇÃO ESTENDIDA Criminal STF começa a julgar se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico 07-05-2026 às 21:44
INFINITO ENQUANTO DURE Criminal Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo 16-11-2024 às 09:52
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Criminal Barroso pede desculpas a Maria da Penha por falhas da Justiça na solução do seu caso 07-08-2024 às 15:45
PRESUMIDO E INDEPENDENTE Criminal Condenado por descumprir medida protetiva deve indenizar por dano moral 25-03-2024 às 08:22
