DIREITO DE DEFESA O conceito de maus antecedentes para além do processo penal Criminal Pierpaolo Cruz Bottini, Tiago Sousa Rocha – 04-11-2024 às 08:00
SEM ANTECEDENTES Condenação por fatos posteriores ao crime em julgamento não aumenta a pena Criminal 04-07-2024 às 15:52
