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NÃO TEM JEITINHO Eleitoral Vedação a propaganda eleitoral em site de empresa vale para MEI, diz TSE 01-05-2026 às 14:27
OPINIÃO Empresarial Tributário Declaração anual para MEI: prazo para declarar rendimentos acaba no dia 31 de maio 24-01-2026 às 15:17
PORTAS ABERTAS Administrativo Responsabilidade Civil União deve indenizar manicure por alteração indevida de dados no Portal do Empreendedor 17-01-2026 às 16:31
ESTRADA LIVRE Constitucional Tributário STF valida ampliação do Simples Nacional para MEIs caminhoneiros 07-06-2025 às 11:42
OPINIÃO Administrativo Empresarial Exigência de balanço patrimonial para microempreendedores individuais nas contratações públicas 28-04-2025 às 20:47
OPINIÃO Empresarial Previdência Retenção da contribuição previdenciária patronal para MEIs: um desincentivo preocupante 15-01-2025 às 09:13
PRÁTICA TRABALHISTA Trabalhista Pejotização e terceirização: quais as perspectivas para 2025? 19-12-2024 às 13:19
OPINIÃO Empresarial A figura do MEI para o exercício de atividades artístico-culturais 06-06-2024 às 21:13
