SEM DOLO Criminal Negligência não caracteriza improbidade administrativa, diz juíza 27-02-2025 às 11:03
LIBERDADE DE EXPRESSÃO Civil Fachin derruba decisão que condenou delegado por críticas ao MP-MT 23-04-2024 às 18:54
OPINIÃO Ministério Público ANPP e o requisito da confissão: a Recomendação Conjunta 02/2023 do MP-MT 17-01-2024 às 11:13
