OPINIÃO Tributário Cumulação de multa isolada com multa de ofício e princípio da vedação do ne bis in idem 26-05-2026 às 07:03
CASTIGO DUPLICADO Empresarial Tributário Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo 05-05-2026 às 19:51
DECISÃO ADMINISTRATIVA Administrativo Judiciário Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz 21-11-2023 às 07:50
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