PUNIÇÕES DISTINTAS Civil Cabem multa e honorários de advogado na execução de astreintes, decide STJ 17-03-2026 às 21:04
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QUEM AVISA AMIGO É Civil Constitucional Cobrança de multa por descumprimento de decisão exige intimação prévia do devedor 09-03-2026 às 19:11
MENSAGEM CIFRADA Eleitoral X é condenado a pagar multa milionária por cumprir ordem judicial de forma ininteligível 08-03-2026 às 11:52
PARA CIMA OU PARA BAIXO Civil Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado, decide STJ 09-12-2025 às 18:54
É SÓ OBEDECER Civil Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado 02-12-2025 às 08:52
INTIMAÇÃO EM DEBATE Civil Ministra propõe mudança no rito para cobrar multa por descumprimento de decisão 12-08-2025 às 08:24
TETO DA PUNIÇÃO Civil STJ limita multa por descumprimento ao valor da obrigação principal 19-05-2025 às 13:57
LÍQUIDAS E CERTAS Arbitragem TJ-SP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral 25-08-2024 às 15:53
MELHOR ESPERAR Processo Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte 08-08-2024 às 19:50
MULTAS VINCENDAS Civil STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento de decisão 27-02-2024 às 08:47
