REFÚGIO DOS ARREPENDIDOS Código do Consumidor protege compradores desistentes de imóveis em multipropriedade Consumidor Especiais Rafael Neves – 04-02-2026 às 08:51
OPINIÃO Multipropriedade imobiliária como instrumento de planejamento sucessório Civil Davi Tavares Viana – 21-01-2025 às 06:30