CONTRATO HONRADO Civil Se há indicação médica, exclusão de home care é abusiva, diz juiz 22-01-2026 às 09:46
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ROMPIMENTO CRUEL Consumidor Trabalhista Plano deve indenizar por cancelar contrato durante gestação de risco 16-12-2025 às 14:10
SURPRESA DESAGRADÁVEL Civil Plano não pode ser cancelado se há beneficiário em tratamento, diz juiz 10-09-2025 às 15:53
SONHO VIVO Civil Plano de saúde deve pagar congelamento de óvulos de paciente em quimioterapia 28-05-2025 às 11:56
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SÚMULA 103 Consumidor Plano de saúde é condenado a devolver caução paga por cliente a hospital 03-09-2024 às 08:22
SEM REMÉDIO Consumidor Operadora de planos de saúde é condenada por se recusar a fornecer medicamento 26-04-2024 às 07:49
