PAGUE QUANDO PUDER Consumidor Juiz constata fraude e revoga liminar contra órgão de proteção de crédito 05-08-2025 às 07:31
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SEM ACORDO, SEM PAGAMENTO Civil Se contrato for descumprido, não se deve cobrar parcelas do imóvel 22-12-2024 às 14:31
PROTEÇÃO TEMPORAL Consumidor Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, decide STJ 17-06-2024 às 19:11
DÍVIDA INTERMINÁVEL Responsabilidade Civil Varejista deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela Justiça 17-04-2024 às 07:51
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