MAIS UM CALOTE Administrativo PEC aprovada privilegia estados e municípios em detrimento dos credores de precatórios 04-09-2025 às 08:45
OPINIÃO Constitucional Leis PEC 66/2023 e retorno da dívida perpétua: das cláusulas pétreas constitucionais 11-08-2025 às 06:33
CALOTE À VISTA Administrativo Parecer encomendado pela OAB aponta inconstitucionalidades na PEC dos Precatórios 26-07-2025 às 17:59
OPINIÃO Administrativo Precatório não é despesa. É devolução do que o Estado apropriou indevidamente 24-07-2025 às 07:01
RESPOSTA DA ADVOCACIA Constitucional OAB anuncia intenção de ir ao STF contra PEC do calote nos precatórios 18-07-2025 às 14:31
CALOTE À VISTA Administrativo Especiais Advocacia se mobiliza contra limite no pagamento de precatórios dos estados e municípios 17-07-2025 às 10:30
OUTRA PEC Leis Política Comissão especial da Câmara aprova renegociação de precatórios 15-07-2025 às 21:39
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