OBSTÁCULO À RESSOCIALIZAÇÃO Criminal STJ vai fixar tese sobre penhora do pecúlio do condenado para pagar pena de multa 24-09-2025 às 08:49
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Criminal Previsão de pecúlio não afasta impossibilidade de pagar pena de multa, diz STJ 22-06-2025 às 17:54
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DE VOLTA PARA A CONTA Civil Consumidor Previdência Pecúlio por morte não pode ser usado para quitar dívidas, diz TJ-ES 30-11-2024 às 17:59
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DIZER O ÓBVIO Criminal STJ autoriza antecipação do pecúlio para preso comprar itens de higiene 08-10-2024 às 20:17
