PINGUE-PONGUE Processo Ação regressiva não serve para rediscutir dano já reconhecido em juízo 09-02-2026 às 11:04
DÍVIDA DOS CONVÊNIOS Administrativo Ressarcimento ao SUS por planos de saúde prescreve em cinco anos, fixa STJ 18-05-2025 às 09:49
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