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TOC TOC Trabalhista Imóvel único pode ser penhorado se não servir de moradia para família 12-04-2026 às 13:56
LEILÃO FANTASMA Civil Imóvel não pode ser alienado sem intimação pessoal do devedor 15-03-2026 às 14:01
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FICA COMO ESTÁ Trabalhista TST reafirma que não é possível reexaminar provas em ação rescisória 16-01-2026 às 18:32
PAGOU, LEVOU Civil Só há fraude à execução quando imóvel vendido tem registro de penhora 11-04-2025 às 07:51
OPINIÃO Civil STJ autoriza penhora de imóvel alienado em garantia para quitação de dívida condominial 04-04-2025 às 16:21
QUEM DÁ MAIS? Civil Imóvel não deve ir a leilão se houver excesso de penhora, diz TJ-GO 23-11-2024 às 17:53
LAR, DOCE LAR Civil Processo Recurso para debater penhora de bem de família recebe amici curiae 25-06-2024 às 11:46
FONTE DE RENDA Trabalhista Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família 13-04-2024 às 10:21
PROCESSO NOVO Civil Impactos processuais da reforma da Lei 14.825/2024 na recuperação de créditos 22-03-2024 às 13:16
PASSO DE TARTARUGA Civil Cobrança de dívida em ação de despejo que durava 21 anos é extinta 14-03-2024 às 07:51
