CAPÍTULO FINAL Administrativo Responsabilidade Civil Correções por expurgos do plano Collor I devem seguir acordo de 2018, diz STF 01-07-2025 às 09:46
DIREITO RECONHECIDO Administrativo STF tem maioria para condicionar correções por expurgos do Collor I ao acordo de 2018 27-06-2025 às 16:56
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AINDA TEM MAIS Administrativo STF tira da sessão virtual julgamento sobre expurgos do Plano Collor I 11-06-2025 às 09:53
ORDEM VÁLIDA Administrativo STF tem maioria para validar planos econômicos das décadas de 80 e 90 23-05-2025 às 14:50