OPINIÃO STF consagra a proteção dos direitos fundamentais dos portadores de visão monocular na ADI 6.850 Constitucional Luciano Felício Fuck, Luis Gustavo Orrigo Ferreira Mendes, Marielle Orrigo Ferreira Mendes, Romulo M. Nagib, Raquel Cardoso Ribeiro – 27-03-2026 às 16:23
