MERAS SUPOSIÇÕES Criminal Falta de apreensão de arma afasta acusação por posse ilegal 05-03-2026 às 17:50
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Criminal Se arma de fogo é usada no tráfico, crime de posse é absorvido, decide STJ 28-11-2024 às 17:46
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TENSÃO NO CAMPO Criminal Ter lucro como finalidade é requisito para crime de constituição de milícia 13-03-2024 às 16:47
