22 ANOS DE LITIGÂNCIA Constitucional Criminal Processo Acórdão condenatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva 01-05-2026 às 08:23
SEGUE EM FRENTE Civil Criminal Processo criminal sobre mesmo caso suspende prescrição em ação cível 29-03-2026 às 14:47
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DENTRO DO CONTRATO Civil Prazo de prescrição para reparação decorrente de evicção é de dez anos 26-01-2026 às 15:45
FORA DE HORA Civil Credor perde direito de cobrar dívida depois do fim do prazo de prescrição 17-01-2026 às 10:32
OMISSÃO CONSTATADA Criminal Processo Prescrição da pretensão executória deve respeitar lei vigente, diz TJ-SP 31-10-2025 às 10:57
ISOLAMENTO FORÇADO Constitucional Processo STF suspende análise sobre indenizações a filhos separados de pais com hanseníase 12-02-2025 às 09:58
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O TEMPO VOA Civil Titular de seguro tem prazo de um ano para cobrar indenização, reafirma STJ 21-12-2024 às 08:52
DESASTRE DE BRUMADINHO Consumidor STJ vai julgar se atingidos por barragem são consumidores por equiparação 20-09-2024 às 17:45
