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BENEFÍCIO PROCESSUAL Consumidor Processo STJ abre importante precedente ao impedir seguradoras de assumir direitos do consumidor, diz Décio Freire 20-02-2025 às 14:51
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SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA Civil Processo Previsão de honorários evita banalização do IDPJ para satisfação de dívida 18-02-2025 às 20:24
COISA JULGADA Civil Processo Não cabe rescisória para adequar decisão definitiva a posição atualizada, diz STJ 18-02-2025 às 08:53
REGRAS DO PROCESSO Processo STJ não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação 16-02-2025 às 11:45
