NA BASE DA CONFIANÇA Civil Processo Procuração sem ICP-Brasil é válida se não houver dúvida sobre autenticidade 01-04-2026 às 07:31
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FALHA NA AUTENTICAÇÃO Judiciário TJ-SC mantém extinção de ação com procuração eletrônica sem certificação válida 05-11-2025 às 20:58
