NÃO OLHE PARA TRÁS Tributário STF mantém modulação da tributação do terço de férias 12-08-2025 às 16:44
OPINIÃO Civil Distinguishing do Tema 985 do STF e a não incidência na cota empregado 01-08-2024 às 19:37
EFEITOS MODULADOS Trabalhista Tributário Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo 12-06-2024 às 20:44
